PPA/LDO/LOA / Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2024

(Publicado em 15/12/2023)
-Lei 5.707 - LDO 2024 - Anexos I, II e IV.pdf (Publicado em 23/05/2025)
-Lei 5.707 - LDO 2024 - Anexo III.pdf (Publicado em 23/05/2025)